Aprovada Nota Técnica Conjunta sobre aplicação do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço

NOTA TÉCNICA CONJUNTA 1 SIT-SRT, DE 1-8-2012

(Não Publicada no DO-U)

AVISO-PRÉVIO – Proporcional ao Tempo de Serviço

Aprovada Nota Técnica Conjunta sobre aplicação do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço

Esta Nota Técnica Conjunta dispõe sobre o cômputo ou não do período do próprio aviso na duração do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, bem como da adoção do aviso-prévio misto, sendo uma parte trabalhada e outra indenizada.

1 - Considerações Iniciais.

Trata-se de consulta formulada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, Luiz Antonio Medeiros de Araújo, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte explicitada sob a forma de quesitos acerca do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Com vistas a subsidiar resposta ao interessado, passamos à análise do tema.